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  Lei Ordinária 4.206/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1999

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar34/1997 20/06/1997MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária3.048/1991 30/09/1991MENCIONAArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.643/2009 30/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar166/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Complementar72/2002 03/07/2002MENCIONA

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