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  Lei Ordinária 4.014/1998

Ementa: Altera o parágrafo 7° e revoga o parágrafo 8° do art. 64 da Lei n° 2.066/76 – Estatuto dos Policiais - Militares, quando a indenização da Licença Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976REVOGAparágrafo 8º do art. 64
Lei Ordinária3.564/1994 25/11/1994MENCIONAArt.2º
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAparágrafo 7º do art. 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar169/2009 24/07/2009MENCIONA

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