Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Telergipe – Telecomunicação de Sergipe S.A., área de terra situada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CANAF, em Aracaju – Sergipe.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/1997

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Lei Ordinária6.818/2009 14/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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