Ementa: Revoga as Leis nº s 3.855, de 26 de agosto de 1997; 4.435, de 09 de outubro
de 2001; 527, de 1º de abril de 2002; 5.591, de 14 de abril de 2005; 6.199, de
18 de setembro de 2007; e 6.301, de 19 de dezembro de 2007, e dá providências
correlatas.