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  Lei Ordinária 3.795/1996

Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, no Magistério Público, na Administração Direta do Poder Executivo Estadual, para lotação da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

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