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  Lei Ordinária 3.686/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual de Assistência Social, sobre a criação do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.596/1995 23/01/1995REVOGAdisposições em contrário
Lei Ordinária3.596/1995 23/01/1995MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONAExercício de 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.941/2021 22/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.705/2013 01/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.410/2008 02/05/2008ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 7º e art. 10

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