Ementa: Extingue e altera cargos de Secretário-Especial e Extraordinário, extingue
cargos efetivos, altera o art. 17 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que
institui o ICMS no Estado de Sergipe, e o art. 23 da Lei nº 2.804, de 22 de
junho de 1990, que dispõe