Ementa: Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Estado - CONGER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.591/1995 09/01/1995MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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