| Lei Ordinária | 8.232/2017 | 04/07/2017 | ALTERA | 13 (treze) cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo CCE-2, em Funções de Confiança de Coordenador de Gabinete de Desembargador, símbolo FCGD-1 |
| Lei Ordinária | 4.625/2002 | 06/12/2002 | ALTERA | Inciso IV do art. 1º |
| Lei Ordinária | 4.382/2001 | 02/07/2001 | ALTERA | Alínea "a' do Inciso I do art.2 |
| Lei Ordinária | 4.382/2001 | 02/07/2001 | INCLUI | Itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do Art. 2° |
| Lei Ordinária | 4.281/2000 | 31/08/2000 | ALTERA | Inciso II do art. 2º |
| Lei Ordinária | 4.281/2000 | 31/08/2000 | INCLUI | Cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário |
| Lei Ordinária | 4.281/2000 | 31/08/2000 | ALTERA | Símbolos dos cargos de provimento em comissão de de Chefe de Secretaria do Tribunal Pleno, símbolo CCS-02, e das Câmaras Cível e Criminal do Tribunal de Justiça, símbolo CCS-03, passam ao símbolo CCE-05, privativos de bacharel em direito, os cargos de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, símbolo CCS-0, passam ao símbolo CCE-05, privativos de nível superior, o cargo de Diretor Geral da Biblioteca Central, símbolo CCS-0, passa ao símbolo CCE-05, privativo de bacharel em biblioteconomia, e o cargo de Diretor do Departamento de Divulgação Judiciária, símbolo CCS-0, passa ao símbolo CCE-05, privativo de nível superior. |
| Lei Ordinária | 3.915/1997 | 24/12/1997 | MENCIONA | Art. 4, alinea "e"
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| Lei Ordinária | 3.915/1997 | 24/12/1997 | INCLUI | Secretaria de Apoio Processual ao Departamento Judiciário da Corregedoria-Geral da Justiça
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| Lei Ordinária | 3.882/1997 | 17/10/1997 | ALTERA | Art. 2º |
| Lei Ordinária | 3.882/1997 | 17/10/1997 | INCLUI | 01 cargo de Diretor do Departamento de Segurança, 01 cargo de Supervisor Administrativo do Fórum "Gumercindo Bessa", 01 cargo de Chefe de Núcleo de Informática, 02 cargos de Supervisor Técnico do Núcleo de Informática, 02 cargos de Diretor de Serviço, 01 |