| Lei Ordinária | 3.608/1995 | 17/05/1995 | INCLUI | Cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário |
| Lei Ordinária | 3.608/1995 | 17/05/1995 | ALTERA | Inciso II do art. 2º |
| Lei Ordinária | 3.608/1995 | 17/05/1995 | ALTERA | Símbolos dos cargos de provimento em comissão de de Chefe de Secretaria do Tribunal Pleno, símbolo CCS-02, e das Câmaras Cível e Criminal do Tribunal de Justiça, símbolo CCS-03, passam ao símbolo CCE-05, privativos de bacharel em direito, os cargos de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, símbolo CCS-0, passam ao símbolo CCE-05, privativos de nível superior, o cargo de Diretor Geral da Biblioteca Central, símbolo CCS-0, passa ao símbolo CCE-05, privativo de bacharel em biblioteconomia, e o cargo de Diretor do Departamento de Divulgação Judiciária, símbolo CCS-0, passa ao símbolo CCE-05, privativo de nível superior. |