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  Lei Ordinária 3.552/1994

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.523/1994 22/09/1994REVOGAadicional previsto no art. 1º, § 1º
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAart. 182, art. 183 e art. 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.569/1994 30/11/1994MENCIONAArt. 1º, § 1º

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