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  Lei Complementar 14/1993

Ementa: Altera os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 07/91, de 09 de dezembro de 1991 e os artigos 73 e 76 da Lei nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/1993

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Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979REVOGA§ 2° do Art. 74
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUIParágrao único ao Art. 73
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979EXCLUIAlinea "c" do Item I do Art. 76
Lei Complementar07/1991 09/12/1991ALTERAArt. 8°; Parágrafo único do Art. 9°
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERAI 1° do Art. 74

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