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  Lei Ordinária 3.430/1993

Ementa: Concede adicional provisório aos servidores ativos e inativos, civis ou militares, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1993

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Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exercício

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