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  Lei Ordinária 3.358/1993

Ementa: Reajusta soldo do Pessoal da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.241/1979 18/12/1979ALTERAArt. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.391/1993 22/09/1993MENCIONA

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