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  Lei Ordinária 3.312/1993

Ementa: Concede abono extra aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/1993

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.302/1993 27/01/1993MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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