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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.312, DE 31
DE MARÇO DE 1993
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Concede abono extra aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores ativos e inativos de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, perceberão, nos meses de março e abril de 1993, um abono extra mensal e fixo de Cr$ 458.700,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos cruzeiros).
§ 1º O abono extra a que se refere o "caput" deste artigo não será considerado para cálculo de adicionais, gratificações ou quaisquer outras vantagens do servidor, e nem para efeito de contribuição previdenciária.
§ 2º O abono estabelecido na forma do "caput" e do § 1º deste artigo ficará automaticamente revogado a partir de 1º de maio de 1993.
§ 3º A percepção do Abono de que tratam o "caput" e os §§ 1º e 2º deste artigo não prejudicará a percepção do abono estabelecido nos termos do art. 4º da Lei nº 3.302, de 27 de janeiro de 1993, pelos respectivos servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício de 1993, para atender o respectivo acréscimo, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 31 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Dilson Menezes Barreto
Secretário Geral de Governo, em exercício
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Ulices de Andrade Filho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.03.1993.