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  Lei Ordinária 3.287/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1992

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.344/2000 29/12/2000ALTERAArt. 15 e 18
Lei Ordinária4.344/2000 29/12/2000INCLUIParágrafo único ao art. 12
Lei Ordinária3.970/1998 25/05/1998ALTERAIncisos IV, VI e X do art.4
Lei Ordinária3.921/1997 30/12/1997ALTERAArt. 15

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