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  Emenda Constitucional 07/1991

Ementa: Altera Artigos 25, 46, 154, 155 e 156 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989REVOGAInciso XIII do "caput" do Art. 46; inciso III do parágrafo único do art. 154
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso XII do caput do art. 25; renumera os incisos XIV, XV e XVI para XIII, XIV e XV; art. 155 e art. 156

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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