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  Lei Ordinária 3.099/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo Especial de Recursos de Despesas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979REVOGAArt. 103
Lei Ordinária2.545/1985 29/08/1985MENCIONAArt.2
Lei Ordinária2.529/1985 25/02/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.169/2016 21/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.029/2015 01/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária6.012/2006 30/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.657/1995 24/10/1995MENCIONA
Lei Complementar17/1995 17/05/1995REVOGAParágrafo único do Art. 1°

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