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  Lei Ordinária 2.878/1990

Ementa: Reajusta vencimentos e valores dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.838/1990 16/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.819/1990 18/07/1990MENCIONA§§ 1º e 2º do art. 10; art. 13
Lei Ordinária2.773/1989 22/12/1989MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.819/1990 18/07/1990ALTERASímbolo do cargo de Assessor Chefe de Inspetoria para CC-09

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.963/1991 09/04/1991MENCIONA

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