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Lei Ordinária 2.723/1989
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
06/09/1989
Temas
Aposentadoria, pensão e previdência social
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
3.946/1998
22/04/1998
ALTERA
Art.1
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