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  Lei Ordinária 2.702/1988

Ementa: Estabelece a reestruturação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde e Bem-Estar Social, de Esporte e Lazer, do Trabalho e de Articulação com os Municípios.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1988

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Lei Ordinária2.203/1979 14/03/1979ALTERAReestruturação de Cargos nas Secretaria de Estado da Educação, da Saúde e Bem-Estar Social, de Esporte e Lazer, do Trabalho, e da Articulação
Lei Ordinária2.203/1979 14/03/1979ALTERATabela de Símbolos das Funções de Confiança do Poder Executivo

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