Ementa: Amplia o Grupo Ocupacional Fisco, Código F-700, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1982 25/05/1982ALTERA20 cargos de fiscal, efetivo, código F-701; 50 cargos de agente fazendário, efetivo, código F-702

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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