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  Lei Ordinária 2.516/1984

Ementa: Concede gratificação natalina a funcionários efetivos da Administração Estadual Direta e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1984

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Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 239; art. 242
Lei Ordinária2.270/1980 10/07/1980ALTERA§§1º e 3º do art. 3

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