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  Lei Ordinária 2.475/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.364/1981 11/12/1981MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 143; art. 144; art. 292

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/1996 02/08/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.481/1984 08/05/1984MENCIONA

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