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  Lei Ordinária 2.448/1983

Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe, institui a Curadoria de Menores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.380/1982 04/06/1982INCLUI§ 7° ao Art. 15; Parágrafos ao Art. 62
Lei Ordinária2.224/1979 12/10/1979INCLUIcargo
Lei Ordinária2.380/1982 04/06/1982ALTERA§§6º do art. 15; art. 62; art. 103

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1984 08/05/1984MENCIONA

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