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  Lei Ordinária 2.364/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: Organiza a classe de Procurador do Estado, reclassifica os cargos de Consultor Jurídico, Procurador e Assistente Jurídico e reenquadra seus ocupantes, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1981

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Lei Complementar27/1996 02/08/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.475/1983 30/12/1983MENCIONA

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