Ementa: Concede pensão mensal e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.620/1995 08/06/1995ALTERAArt. 1
Lei Ordinária2.753/1989 13/12/1989ALTERAArt. 1° e § 4°

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