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  Lei Ordinária 2.271/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar parcelas do ICM como garantia de financiamento contratado pelo departamento de Edificações Públicas com o Banco do Estado de Sergipe S/A, e dá providências correlativas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/1980

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Lei Ordinária2.277/1980 03/09/1980REVOGA TOTALMENTE

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