Ementa: Reajusta valores de vencimentos, proventos e funções de confiança dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.231/1979 29/11/1979MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.312/1981 07/04/1981MENCIONA

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação