Ementa: Fixa novos níveis de vencimento dos cargos de Consultor Jurídico e Procurador do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.040/1976 11/11/1976MENCIONAvigente orçamento estadual
Lei Ordinária2.055/1976 06/12/1976ALTERAAnexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.158/1978 27/06/1978MENCIONA

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