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  Lei Ordinária 2.045/1976

Ementa: Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de Juiz, Procurador e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1975 28/11/1975MENCIONAvigente orçamento estadual
Lei Ordinária2.004/1975 12/12/1975ALTERAAnexo Único

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