Ementa: Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de Desembargador, Juiz de Direito, Serventuários da Justiça e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1975 28/11/1975MENCIONAvigente orçamento
Lei Ordinária2.043/1976 23/11/1976ALTERAAnexos I, II e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação