Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, credito especial de até Cr$ 3.154.228,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.726/1972 18/05/1972MENCIONA
Decreto-Lei192/1969 10/11/1969MENCIONA
Lei Ordinária1.068/1961 13/11/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação