Ementa: Autoriza a criação do Banco Fomento Econômico do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/1961

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Não possui

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Lei Ordinária8.790/2020 15/12/2020INCLUI§ 3º ao art. 3º
Lei Ordinária1.814/1973 10/12/1973MENCIONA
Lei Ordinária1.149/1962 05/12/1962MENCIONAArt. 7°
Lei Ordinária1.110/1962 30/05/1962ALTERAArt. 14 e seus parágrafos

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