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  Lei Ordinária 1.805/1973 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional De Habitação Popular, (PLANHAP) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1973

Temas

Habitação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.254/1980 21/03/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.019/1976 25/08/1976ALTERAArt. 1º; inciso I do art. 2º; art. 3º; §1º do art. 5º

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