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  Decreto-Lei 170/1969

Ementa: Transforma a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos em Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1969

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