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  Lei Ordinária 1.275/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Modifica os termos do artigo 11 da Lei nº 1.901, de 16 de dezembro de 1961.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1964

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Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961ALTERAArt. 11

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