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Lei Ordinária 1.154/1962
Ementa:
Concede pensão e dá outras providências.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
06/12/1962
Temas
Aposentadoria, pensão e previdência social
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.284/1964
06/10/1964
MENCIONA
Lei Ordinária
1.282/1964
02/10/1964
MENCIONA
Lei Ordinária
102/1963
06/05/1963
MENCIONA
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