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  Lei Ordinária 546/1953

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, crédito especial na importância de Cr$ 300.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1953 16/11/1953MENCIONAExercício de 1954
Lei Ordinária364/1951 14/11/1951MENCIONAExercício de 1952
Lei Ordinária470/1952 31/12/1952ALTERAProrroga vigência de crédito para o exercício de 1954
Lei Ordinária413/1952 03/06/1952ALTERAProrroga vigência de crédito para o exercício de 1954

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1955 28/07/1955MENCIONA

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