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  Lei Ordinária 402/1952 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 161, de 5 de fevereiro de 1943 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1952

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Decreto-Lei296/1970 18/02/1970REVOGA TOTALMENTE

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