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  Resolução 31/1952

Ementa: Assegura a reintegração, com todas as Vantagens dos funcionários da Assembléia Legislativa afastados dos seus cargos em virtude da extinção do Poder Legislativo pelo golpe de Estado de 1937, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1952

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