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  Lei Ordinária 299/1950

Ementa: Reestrutura, sem aumento de despesa, a carreira de Engenheiro do Quadro Único do Estado, cria um (1) cargo de Motorista-Chefe Padrão I, e uma (1) função gratificada de Encarregado de Compras do Departamento de Obras Públicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1950

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