Ementa: Autoriza o Governador do Estado a conceder isenção de impostos às indústrias de sisal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1949

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária480/1953 12/05/1953ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária480/1953 12/05/1953INCLUIParágrafo único ao Art. 1º

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação