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  Lei Ordinária 480/1953

Ementa: Faz alterações na lei nº 194, de 21 de novembro de 1949 e dá outras previdências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1953

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Lei Ordinária194/1949 21/11/1949INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Lei Ordinária194/1949 21/11/1949ALTERAArt. 1º

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