Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.867,10 para atender ao pagamento da apólice de acidentes do Trabalho nº 257-724 emitida a favor dos operários dos Serviços de Água e Esgoto da Cidade
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAOrçamento vigente

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