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  Lei Ordinária 8.527/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o inciso VIII do "caput" do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2019

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Lei Ordinária8.060/2015 12/11/2015ALTERAInciso VIII do "caput" do art. 3º

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Lei Ordinária8.958/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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