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  Lei Complementar 267/2015

Ementa: Transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça das Execuções Criminais de Aracaju, altera a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA§ 2° do Art. 180
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso I do Art. 99; Inciso II do Art. 181; Anexo único

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