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  Lei Complementar 217/2011

Ementa: Transforma cargo de Promotor de Justiça e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único

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