Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências cor
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar164/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Complementar79/2002 27/12/2002ALTERAAnexo único

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